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Base Legal, A Carta de 1824

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Quando foi convocada a Assembléia para elaborar a primeira constituição no Brasil, D. Pedro ainda governava como Príncipe regente. Isso ocorreu no dia 03 de junho de 1822. Contudo, quando a mesma veio a se instalar, já estávamos no dia 03 de maio de 1823.

Essa demora na instalação dos trabalhos prendeu-se, entre outras coisas, as dificuldades nas comunicações na época. Foi elaborado, então, um anteprojeto com três características básicas: o anticolonialismo, o antiabsolutismo e o classismo. A primeira delas significa a preocupação ainda existente quanto aos portugueses que ainda ameaçavam a independência brasileira. A segunda preocupava-se em reduzir os poderes do Legislativo. E a última manifestava a intenção de reservar o poder político praticamente para a classe dos grandes proprietários rurais, deixando o povo sem o direito a voto.

D. Pedro I, tomando conhecimento do projeto, não ficou nada contente, pois sua única preocupação com o que havia sido discutido era quanto o antiabsolutismo. Manifestações em jornais atacavam a posição do imperador, gerando inclusive conflitos. Tendo o apoio das tropas imperiais, D. Pedro I dissolveu a Assembleia Constituinte, em 12 de novembro de 1823.

Houve reações da parte de alguns dos deputados, sendo que vários deles foram presos e expulsos do país. Apoiado pelos deputados que eram favoráveis as suas ideias, D. Pedro I assumiu o controle da situação.